Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC)

1 - INTRODUÇÃO

Apresentarei um estudo sobre os contratos utilizados pelas seguradoras nos ramos de saúde, fundamentando a pesquisa em contratos como negócios jurídicos, por sua dependência de pelo menos duas atitudes, relacionadas a pessoas diferentes e sua classificação como negócio jurídico bilateral ou plurilateral, e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em caso de divergências apresentadas nestes contratos.

Através da realização do trabalho “A Aplicação do CDC nos Contratos do Ramo de Saúde”, buscarei estudar os aspectos gerais da elaboração dos contratos, confrontando com os diferentes posicionamentos doutrinários acerca da competência, interpretação, e suas condutas abusivas com a análise de algumas das propostas de solução do problema de como resolver a lide entre contratantes, fundamentando-se em nossos renomados doutrinadores e no Código de Defesa do Consumidor.

Será analisado se o contrato utilizado, “contrato de adesão” apresenta vícios por parte das operadoras do ramo de saúde, se a prestação a ser prestada deverá obedecer em primeiro lugar proteção à vida e segurança dos consumidores; se em caso de recusa em caso de urgência e emergência há possibilidade de solicitar ressarcimento integral pelos danos causados aos contratantes.

2 - TEMA

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos do ramo de saúde.

3 - PROBLEMA DA PESQUISA

Qual o contrato utilizado no ramo de saúde, e a melhor forma de solucionar este problema?

4 - HIPÓTESE

A Constituição Federal de 1998 prevê a garantia dos direitos fundamentais como direito a igualdade, segurança, dignidade da pessoa humana, direito a vida e a liberdade. Os princípios constitucionais buscam manter a justiça social e a ordem, tutelando a vida como um de nossos maiores direitos. No Art. 170, V, a defesa do consumidor é assegurada a todos conforme os ditames da justiça social.

Ao aderir a um “Contrato de Adesão”, que é aquele contrato que veio simplesmente facilitar a dinamização dos negócios comerciais, para uma maior rapidez das transações não podemos esquecer que a vontade e a plena liberdade de contratar conferida ao consumidor esta excluída, ao utilizar-se o “chavão” - e por estarem justos e contratados firmam o presente contrato ..., etc.

Nos contratos do ramo de saúde, a Lei 9656/98, regulamenta suas coberturas contratuais, mas deixa lacunas quanto a sua forma de elaboração, buscarei a melhor forma a ser utilizada , para solucionar e atender aos contratantes em tempo hábil a solução do problema.

O CDC funda-se no Princípio da Fiscalização que deve corrigir falhas e não impor direcionamentos, da proteção dos segurados e participantes, cumprimento da obrigatoriedade ao atendimento, e adequação dos contratos às disposições legais. Sendo o contratado responsável pelo cumprimento das funções que lhe foi contratado.

5 - OBJETIVOS

5.1 - Objetivo Geral

ü Avaliar a coerência (ou não) do “Contrato de Adesão” no ramo de saúde;

ü Analisar a aplicabilidade do CDC como melhor forma de solucionar a lide;

5.2 - Objetivo específico

ü Levantar qual a melhor forma de resolver à lide evitando transtorno a integridade física do contratante;

ü Analisar as dificuldades de interpretação dos juristas e doutrinadores na aplicabilidade e utilização do CDC nos contratos do ramo de saúde;

ü Buscar qual o melhor parâmetro para solucionar a lide;

ü Analisar a posição da ANS (Agência Nacional de Saúde), acerca de sua competência, quanto à fiscalização e responsabilidade na administração das operadoras do ramo de saúde;

6 - JUSTIFICATIVA

O assunto a ser abordado é de grande importância à sociedade. No Brasil o acesso a saúde pública torna-se mais difícil e complicado a cada dia, o que favorece o crescimento das operadoras no ramo de saúde, que visam somente lucro, ignorando os Princípios Fundamentais Constitucionais.

7 - MARCO TEÓRICO

Leslie Amendolara em seu livro “Técnicas de Elaboração de Contratos” (2008), o aparecimento de contratos massificados caracteriza-se pela uniformidade, rigidez e pré-estabelecimento de suas cláusulas, suscitou, desde logo a questão do consentimento do “aderente” na avença, expressão que por, si só, provoca dúvidas sobre a existência da sua livre manifestação de vontade.

Começou, então, verdadeira batalha na doutrina para explicar a definir com clareza a posição do “aderente” no contrato, quanto ao seu consentimento. De um lado posicionavam-se os juristas defendendo a tese normativista, segundo a qual não existe propriamente um consentimento do aderente, e sim uma adesão submissa que aceita, sob certa coação, a vontade do contratado. Assim o contrato de adesão seria um ato unilateral.

Contrapondo-se a esta corrente, os contratualistas defendiam a bilateralidade do negócio e o seu caráter contratual. O consentimento existe de ambos os lados, apenas de modo diferente.

8 - BIBLIOGRAFIA

FIUZA, Cesar. Direito Civil - Curso Completo, 11. Edição. Belo Horizonte: Del Rey, 2008.

ECO, Umberto. Como se faz uma tese. Tradução de Gilson César Cardoso de Souza. 2.Edição São Paulo: Editora Perspectiva, 1985.

AMENDOLARA, Leslie. Técnicas de Elaboração de Contratos, 3.ª Edição Revista e Ampliada, São Paulo, Editora Quartier Latin, 2008

VADE MECUM, CDC - Código de Defesa do Consumidor, 9.ª Edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2010

http://www.ans.gov.br/main.jsp?lumPageId=8A9588D4257EE41901257F3589BA1708&lumS=ans.corporativo.service.legislacao&id_legislacao=8A9588D42670BEE0012670C052E303A5&lumItemId=8A9588D42670BEE0012670C052F203A6, dia 26/03/2010.

Lei 9656/98, www.ans.gov.br, 26/03/2010.

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