Monografia

DO DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO

Projeto de Monografia apresentado à Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte como um dos requisitos para obtenção do grau de bacharel em Direito.

1. COLOCAÇÃO DO TEMA PROBLEMA

A desídia da Administração Pública em nomear o candidato aprovado em concurso público dentro do limite de vagas, além de negar um direito subjetivo, fere princípios da administração, como os da moralidade e o da impessoalidade?

2. OBJETIVOS

2.1 Objetivo geral

Estudar o direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público e definir se tal direito é subjetivo ou mera expectativa de direito.

2.2 Objetivos específicos

* Estudar o acesso a cargos públicos por meio de concurso;

* Estudar o entendimento jurisprudencial sobre o direito à nomeação;

* Estudar o entendimento doutrinário sobre o direto à nomeação;

* Conceituar direito subjetivo e expectativa de direito;

* Estudar a nomeação do candidato como ato administrativo, determinado-o como ato vinculado ou discricionário;

* Estudar o Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

3. HIPÓTESE

Considerando que a Administração Pública encontra-se vinculada aos termos previstos no edital, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, resta clara a necessidade de preenchimento das vagas ali especificadas, não podendo quedar-se silente quanto à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público dentro do limite de vagas.

Desse modo, possível concluir que possuem os candidatos aprovados direito subjetivo à nomeação, conforme o novo entendimento adotado pelo STF, e não mera expectativa de direito.

4. MM ..............................mormino em cumprimento de liberdade assistida;rna posser..........

ARCO TEÓRICO

O presente trabalho será direcionado pela utilização do método de pesquisa doutrinária e jurisprudencial acerca da questão debatida.

Prevê o art. 37, I a IV, da Constituição da República, que a investidura no cargo, emprego ou função pública somente pode ocorrer por meio de concurso público de provas ou prova e títulos, para a máxima concretização do princípio constitucional da eficiência

Art. 37 (...)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II -a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV -durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Até recentemente, predominava na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público dentro do limite de vagas possuía tão-somente mera expectativa de direito, que somente se transformava em direito subjetivo caso houvesse inobservância da ordem de classificação.

Neste sentido, previa a Súmula 15, do Supremo Tribunal Federal:

“Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.”

Assim era o entendimento majoritário, conforme ensinamento de Helly Lopes Meirelles:

“Os candidatos, mesmo que inscritos, não adquirem direito à realização do concurso na época e condições inicialmente estabelecidas pela Administração; esses elementos podem ser modificados pelo Poder Público, como pode ser cancelado ou invalidado o concurso, antes, durante ou após sua realização. E assim é porque os concorrentes tem apenas uma expectativa de direito, que não obriga a Administração a realizar as provas prometidas. Ainda mesmo a aprovação no concurso não gera direito absoluto à nomeação, pois que continua o aprovado com simples expectativa de direito à investidura no cargo ou emprego disputado.

Vencido o concurso, o primeiro colocado adquire direito subjetivo à nomeação com preferência sobre qualquer outro, desde que a Administração se disponha a prover o cargo, mas a conveniência e oportunidade do provimento ficam à inteira discrição do Poder Público. O que não se admite é a nomeação de outro candidato que não o vencedor do concurso, pois, nesse caso, haverá preterição do seu direito, salvo a exceção do art. 37, IV.” (MEIRELLES, 2005, p. 415/416).

Entretanto, em 2008, o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento sobre a presente questão, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 227480, que consiste na principal referência para o presente estudo.

“EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”(STF - RE 227480 - Relator Ministro Menezes Direito, julgado em 16 de setembro de 2008).

Manifestou-se no referido acórdão o Ministro Marco Aurélio de Mello:

“No prazo de validade do concurso, se ele é feito para preenchimento dos cargos já existentes, criados por lei, entendendo-se, portanto, que são necessários ao funcionamento da Administração Pública, há o direito subjetivo à nomeação.”

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