Outsourcing projeto

Introdução

O presente projeto de pesquisa visa apresentar um estudo quantitativo para mensurar os impactos financeiros causados pelo uso da terceirização nos órgãos da Administração Pública direta de Belo Horizonte, tendo em vista a crescente utilização deste tipo de serviço. A partir disso pretende-se comparar tais impactos com os gastos que seriam despendidos na utilização de servidores concursados.

Para melhor vislumbrar o projeto leva-se em consideração os custos decorrentes dos contratos de terceirização e aqueles provenientes de contratação de servidores públicos através de concursos. é importante destacar o tempo necessário para realização de todo processo de concurso público, assim como o licitatório para terceirização de serviços. Necessita-se considerar também a urgência de reposição de funcionários em determinados serviços, que pode viabilizar a contratação de serviços de terceiros.

Objetivo

Este trabalho tem como objetivo analisar os impactos financeiros da utilização de atividades terceirizadas nos órgãos da administração pública direta municipal de Belo Horizonte, em comparação com os custos relacionados à mão-de-obra de pessoal concursado, mesmo naquelas atividades que não se constituem como atividades meio.

Justificativa

A terceirização é um tema atualmente presente no contexto das organizações. A sua prática na Administração Pública sempre foi considerada uma atividade polêmica, seja pela realização a partir de um contrato firmado com uma empresa privada ou pela função a que se destina aquela atividade, que nem sempre dizem respeito a atividades-meio ou àquelas atividades estabelecidas por lei. Tudo isso implica numa necessidade de fiscalização de sua adequada utilização.

Segundo Giosa (2003), reexaminar o papel da organização transferindo para terceiros a incumbência pela execução de atividades-meio, passando a empresa a concentrar seus esforços em sua atividade principal tem como objetivo a geração de melhores resultados. Mas até que ponto o crescente uso da terceirização na administração pública é viável financeiramente? Porque não contratar servidores efetivos para desempenhar essas funções?

Examinar essas questões torna-se relevante ao nos fazer, enquanto cidadãos, refletir acerca do direcionamento dado ao dinheiro público. Não que a terceirização seja um entrave, mas questiona-se se seu crescente uso tem sido em função de proporcionar melhores serviços e, consequentemente, contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população.

Referencial Teórico

Este capítulo busca discutir os principais conceitos relacionados neste trabalho: administração pública, serviço público e terceirização.

A Administração Pública e o serviço público

A Administração Pública pode ser definida em dois sentidos, segundo Di Pietro:

  • Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa.
  • Em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, administração pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

A administração pública pode ser exercida por órgãos administrados diretamente ou indiretamente, sendo que neste trabalho consideraremos apenas os órgãos da administração direta municipal de Belo Horizonte. Administração direta refere-se a órgãos públicos controlados diretamente pelo Poder Executivo como, por exemplo, ministérios e secretarias.

Para entendermos qual o tipo de atividade estamos nos referindo neste trabalho, partiremos para o conceito de serviço público. Não existe consenso entre os vários autores sobre conceito de serviço público. Para Mello (2003. p.612) o serviço público é a "atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral [...]". Já Meirelles (2002) afirma que serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, mas sob normas e controles estatais, com o escopo de satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado.

Di Pietro (2007) conceitua serviço público como a atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.

Tendo maior clareza dos conceitos expostos neste tópico podemos nos ater ao entendimento da terceirização na administração pública.

A Terceirização na Administração Pública

A terceirização vem sendo usada há muitos anos na iniciativa privada como forma de redução de custos e aumento da competitividade empresarial, em um mercado em que a concorrência é global e cada vez mais acirrada. Na busca de melhores resultados as empresas passam a terceiros a execução de atividades-meio para melhor se concentrar em sua atividade principal.

Giosa (1995) caracteriza terceirização como "uma técnica moderna de administração e que se baseia num processo de gestão, que leva a mudanças estruturais na empresa, a mudanças de cultura, sistemas de controle, capilarizando toda a malha organizacional" com o objetivo de "atingir melhores resultados, concentrando todos os esforços e energia da empresa em sua atividade principal".

Ramos (2001) busca um conceito que melhor se aplica à administração pública e afirma que "terceirização é um método de gestão em que uma pessoa jurídica pública ou privada transfere, a partir de uma relação marcada por mútua colaboração, a prestação de serviços ou fornecimento de bens a terceiros estranhos aos seus quadros".

A terceirização também é uma prática bastante usada na administração pública brasileira e surgiu como atividade regulamentada nos órgãos públicos a partir do decreto-lei n° 200/67, que previu a execução de atividades descentralizadas, executadas indiretamente.

O Decreto Lei n° 2271, de 7 de julho de 1997 em seu artigo 1° assinala quais atividades podem ou não ser executadas por terceiros:

Art. 1° No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.

  • 1° As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.
  • 2° Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.

A lei orgânica do Município de Belo Horizonte também prevê a utilização de órgãos e atividades descentralizadas. A utilização da terceirização no serviço público é limitada pela Lei de Responsabilidade - Lei Complementar n° 101/00, o artigo 72 da referida legislação prevê um limite contábil para os seus gastos:

Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.

E ainda, em seu artigo 18 estabelece limites, dentro dos gastos de despesas com pessoal, as contratações de serviços terceirizados.

Assim, como podemos perceber, a prática da terceirização é limitada tanto em relação às atividades que podem ser terceirizadas, quanto em função das despesas a elas relacionadas

Metodologia

Este capítulo explicitará de que modo será conduzida a pesquisa, o tipo de pesquisa que será realizada e os procedimentos utilizados para coleta e análise dos dados.

Tipo de pesquisa

Este projeto será realizado através de uma pesquisa descritiva explicativa. Descritiva porque propõe expor alguns conceitos de terceirização e administração pública. Também é considerada uma pesquisa explicativa porque intenciona explicar os impactos da contratação dos serviços terceirizados pela administração pública.

Coleta de dados

A coleta de dados se dará através de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental, se valendo, principalmente, da segunda em função da análise documentos em arquivo público, que não receberam um tratamento analítico.

Análise de dados

Será feita análise quantitativa de dados com base na comparação dos custos decorrentes dos contratos de terceirização e a comparação com aqueles provenientes de todo o processo para a realização de um concurso público.

Cronograma

Referências Bibliográficas

  • BRASIL. Decreto Lei n° 200, 25 de fevereiro de 1967.
  • Poder Executivo, Brasília, DF, 25 FEV.
  • BRASIL. Decreto Lei n° 2271, 7 de julho de 1997.
  • Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 07 JUL.
  • BRASIL. Lei Complementar n° 101/00, 04 de maio de 2000.
  • Poder Executivo, Brasília, DF, 04 MAI.
  • DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20 ed. São Paulo: Atlas, 2007.
  • DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública: Concessão,
  • Permissão, Franquia, Terceirização, Parceria Público Privada e outras Formas. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2005.
  • GIOSA, Livio Antonio. Terceirização:uma abordagem estratégica. 4 ed. São Paulo: Pioneira, 1995. 123 p.
  • MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Atualizada por AZEVEDO, Eurico de Andrade? ALEIXO, Délcio Balestero? BURLE FILHO, José Emmanuel. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002,
  • MELLO, Celso Antnio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.p.61 2.
  • RAMOS, Dora Maria de Oliveira. Terceirização na Administração Pública. São Paulo, Ltr: 2001.p.31.
  • MEIRELES, Lívia Maria Silva. A terceirização e a administração pública. Disponível em :< http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/journals/2/articles/20109/public/20109-20110-1-PB.pdf>
  • MACHADO, Ana Cláudia Adriano. A Terceirização na Administração Pública - Vantagens e desvantagens. São Paulo, 2008. Disponível em: http://74.125.155.132/scholar?q=cache:IASGQtlMnC0J:scholar.google.com/&hl=pt-BR&as_sdt=2000
  • SILVA, Lia Sampaio. Terceirizações na Administração Pública e os limites às
  • despesas com serviços de terceiros e terceirização de mão-de-obra previstos na lei de Responsabilidade Fiscal. Disponível em
  • <http://www.pgm.fortaleza.ce.gov.br/revistaPGM/vol11/07TerceirizacoesNaAdministracao.htm>

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